Câmara Municipal de Goiana aprova isenção de IPTU para pessoas com deficiência

A proposta, de autoria do vereador Arnaldo Oliveira (Cidadania), foi encaminhada ao município para que possa ser sancionada pelo prefeito
 
A Câmara Municipal de Goiana aprovou nesta quinta-feira (10/09) um projeto de lei que busca isentar pessoas com deficiência de pagarem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município. A proposta, de autoria do vereador Arnaldo Oliveira (Cidadania), foi encaminhada ao município para que possa ser sancionada pelo prefeito.
 
O projeto de lei nº 015/2020 altera a redação do inciso VI do artigo 3º da lei municipal nº 1.973/2005 que trata sobre o Código Tributário do Município. A nova redação, garante a isenção do pagamento do IPTU ao munícipe considerado deficiente físico devidamente atestado por um médico especialista e com rendimento mensal de até dois salários mínimos, que tenha um imóvel exclusivamente para moradia em Goiana, independentemente se ele recebe ou não o Benefício de Prestação Continuada Assistência Social (BCP/LOAS) do governo federal.
O autor da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas com deficiência a efetivar o direito de gozar uma vida digna, “um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”. “Benefícios, como este, ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, tratamentos médicos, dentre outras despesas”, justificou Arnaldo Oliveira.
 
Foto: Divulgação/Ascom


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