Projeto permite que PM especialista do Distrito Federal seja promovido a major

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 9222/17) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que modifica a legislação dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal para permitir que oficiais especialistas da PM possam ascender até o posto de major. A proposta altera a Lei 12.086/09.

A norma permite que oficiais especialistas – como assistente veterinário e especialista em armamentos e comunicação – ascendam apenas até o posto de capitão.

Para Fraga, isso é uma injustiça, pois estes policiais fazem o mesmo concurso de policiais militares administrativos e músicos, que podem ser promovidos a major. O deputado afirma que essa situação é uma “patente quebra do princípio da isonomia e impessoalidade”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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